Provimento - Lei 8112 art 6º e 8º - Regime Jurídico - Aula 198 - Servidores Públicos
Provimento do Cargo Público
Introdução ao Provimento
- O professor Eduardo Tanaka introduz o tema do provimento de cargo público, destacando que a aula é apenas uma introdução ao assunto.
- Segundo Meirelles, provimento é o ato que efetua o preenchimento de um cargo público com a designação de seu titular.
Classificação do Provimento
Tipos de Provimento
- O provimento pode ser classificado como originário ou derivado. O originário ocorre quando não há vinculação anterior com a administração pública.
- A maioria dos alunos provavelmente não tem vínculo prévio com a administração, portanto, seus provimentos serão originários ao prestarem concurso público.
Nomeação e Posse
- A nomeação é comparada à abertura de uma porta para o novo servidor; ele deve tomar posse do cargo após ser nomeado.
- O provimento derivado refere-se à alteração na situação do servidor já vinculado à administração pública, como em casos de promoção.
Tipos de Cargos Públicos
Efetivo e Vitalício
- Os cargos podem ser efetivos (com estabilidade após três anos) ou vitalícios (somente destituídos por sentença judicial).
- Um cargo efetivo assegura estabilidade após três anos, enquanto cargos em comissão são ocupados sem concurso e podem ser exonerados livremente.
Cargos em Comissão
- Cargos em comissão são designados por livre nomeação e exoneração, sem necessidade de concurso. Exemplos incluem secretários da Receita Federal.
Legislação sobre Provimento
Artigo 6º da Lei 8112
- O artigo 6º estabelece que o provimento dos cargos públicos deve ocorrer mediante ato da autoridade competente.
Formas de Provimento Derivado
- As formas de provimento derivado incluem promoção, adaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.
Understanding Public Administration and Legal Frameworks
Key Concepts in Public Administration
- The discussion begins with the relationship between public administration and legal frameworks, emphasizing that certain roles, like a civil police fingerprint analyst (papiloscopista), are filled through original appointment processes.
- The speaker highlights the importance of understanding Law 8112, which governs public service appointments. They encourage viewers to engage with the content even if they are not preparing for federal exams.
- There is an emphasis on studying relevant sections of the Federal Constitution alongside Law 8112. This knowledge is crucial for understanding differences across state examinations and grasping fundamental concepts that underpin public administration.
- Viewers are encouraged to share their learning experiences and subscribe to the channel for ongoing educational support as they navigate their studies related to public service laws.